Aplicar o investimento público em Educação Pública, assegurando a competência de cada ente federado, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência do Plano Nacional de Educação (2019), e o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio (2024).