PROGRAMA PASSE LIVRE MUNICIPAL

Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes

de Curso Superior e Curso Técnico

Lei Municipal 10.171 de 2018

 

 

PRIMEIRO SEMESTRE 2019

 

 

 

1 O que é?

 

Programa criado pelo Município de Nova Prata (Lei Municipal nº 10.171 de 08 de outubro de 2018) que visa beneficiar estudantes universitários ou de curso técnicos que se deslocam de Nova Prata para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte foi utilizado.

 

 

 

2 Quem tem direito?

 

Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salários mínimos nacionais mensais (correspondendo ao valor de R$998,00 – salário mínimo nacional conforme Decreto Presidencial nº 9.661 de 1º de janeiro de 2019, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$1.497,00), que residam em Nova Prata mas estudem em outra cidade e que comprovem frequência nas instituições de ensino.

No caso de produtor rural, a renda bruta per capita do grupo familiar deverá ser de até 4,5 salários mínimos nacionais mensais (correspondendo ao valor de R$998,00 – salário mínimo nacional conforme Decreto Presidencial nº 9.661 de 1º de janeiro de 2019, portanto, 4,5 salários mínimos correspondem ao valor de R$4.491,00).

 

Além disso, precisa atender aos seguintes critérios:

- O Curso Superior ou Técnico deverá ser na modalidade presencial;

- No caso de Curso Técnico, o mesmo deverá ser contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do INEP. Para saber se o curso faz parte deste catálogo, consultar em: <https://bit.ly/1YekWlt>;

- Comprovar 75% de frequência e aprovação em todas as disciplinas referentes ao semestre anterior (isento para estudantes que iniciaram no primeiro semestre de 2019);

- Residir em Nova Prata há pelo menos 12 meses;

- Estar em dia com a quitação de tributos municipais;

- Comprovar os gastos com transporte estudantil.

 

 

 

3 Quem NÃO tem direito?

 

- Estudante cujo Curso Superior ou Técnico seja oferecido por Instituições de Ensino no município de Nova Prata;

- Estudante matriculado em Curso Superior ou Técnico na Modalidade à Distância;

- Estudante que já possua o Ensino Superior Completo.

 

 

 

4 Período de Inscrição

 

O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital Municipal 135 de 31 de julho de 2019, abre o período de inscrição de 1º a 30 de agosto de 2019.

 

 

 

5 Etapas do Programa

 

O programa será organizado em três etapas:

- 1ª ETAPA: Inscrição – de 1º a 30 de agosto de 2019.

- 2ª ETAPA: Análise e aprovação – de 02 a 08 de setembro de 2019.

- 3ª ETAPA: Divulgação dos selecionados e dos valores do repasse – a partir de 09 de setembro de 2019.

 

 

 

6 Divulgação

 

A divulgação dos selecionados e dos respectivos valores de repasse será publicada, via Edital, neste site (www.smecnp.com.br) a partir de 09 de setembro de 2019.

 

 

 

7 Roteiro para Inscrição

 

 

 

 

8 Contato

 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco:

E-mail: cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br

Fone: (54) 3242 8241

 

 

 

9 Horário de Atendimento:

 

- Manhã, das 8h30min às 11h30min.

- Tarde, das 13h30min às 17h.

 

 

 

10 Legislação

 

- Lei Municipal n° 10.171/2018;

- Edital 135/2019.