PROGRAMA PASSE LIVRE MUNICIPAL

Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes

de Curso Superior e Curso Técnico

Lei Municipal 10.171 de 2018 | Edital 204 de 2018

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA - RS

 

SEGUNDO SEMESTRE 2018

 

 

1 O QUE É?

 

Programa criado pelo Município de Nova Prata (Lei Municipal nº 10.171 de 08 de outubro de 2018) que visa beneficiar estudantes universitários ou de curso técnicos que se deslocam de Nova Prata para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte foi utilizado.

 

 

2 QUEM TEM DIREITO?

 

Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salários mínimos nacionais mensais (correspondendo ao valor de R$954,00 – salário mínimo nacional, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$1.431), que residam em Nova Prata mas estudem em outra cidade e que comprovem frequência na instituição de ensino.

No caso de produtor rural, a renda bruta per capita do grupo familiar deverá ser de até 4,5 salários mínimos nacionais mensais (correspondendo ao valor de R$954,00 – salário mínimo nacional, portanto, 4,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$4.293,00).

 

Além disso, precisa atender aos seguintes critérios:

01 - O Curso Superior ou Técnico deverão ser na modalidade presencial;

02 - No caso de estudante de Curso Técnico, o mesmo deverá ser contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do INEP. Para saber se seu curso faz parte deste catálogo, consulte o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

03 - Comprovar 75% de frequência e aprovação no semestre anterior (isento para estudantes que iniciaram no segundo semestre de 2018);

04 - Residir em Nova Prata há pelo menos 12 meses;

05 - Estar em dia com a quitação de tributos municipais;

06 - Comprovar os gastos com transporte estudantil.

 

 

3 QUEM NÃO TEM DIREITO

 

- Estudantes cujo Curso Superior e Técnico sejam oferecidos por Instituições de Ensino no município de Nova Prata;

- Estudantes matriculados em Curso Superior e Técnico na Modalidade à Distância;

- Estudantes que já possuam o Ensino Superior Completo.
 

 

4 PERÍODO DE INSCRIÇÃO

 

O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital Municipal 204 de 09 de novembro de 2018, abre o período de inscrição de 12 a 30 de novembro de 2018.

 

 

5 ETAPAS DO PROGRAMA

 

O programa será organizado em três etapas:

- 1ª ETAPA: Inscrição – de 12 a 30 de novembro de 2018.

- 2ª ETAPA: Análise e aprovação – de 03 a 05 de dezembro de 2018.

- 3ª ETAPA: Divulgação dos selecionados e dos valores do repasse – a partir de 06 de dezembro de 2018.
 

 

6 DIVULGAÇÃO

 

A divulgação dos selecionados e dos respectivos valores de repasse será publicada, via Edital, neste site a partir de 06 de dezembro de 2018.
 

 

7 ROTEIRO PARA INSCRIÇÃO

 

A seguir, roteiro detalhado para realizar a inscrição no programa.

 

 

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PASSO 01

Ficha de Inscrição Online

 

Acesse AQUI o formulário para realizar a Inscrição Online.

 

A Ficha de Inscrição Online deverá ser preenchida com atenção.

A mesma é requisito fundamental, mas não garante a sua inscrição.

A inscrição somente será validada após o comparecimento na sede da Secretaria Municipal de Educação a fim de entregar os documentos solicitados no PASSO 02.
 

 

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PASSO 02

Documentos

 

Após o preenchimento da Ficha de Inscrição, o próximo passo será organizar os seguintes documentos para serem entregues na Secretaria Municipal de Educação:

 

Documentos de Identificação

- 1 fotos 3X4 (sem rasuras e atualizada).
- Documento de Identidade e CPF do estudante.
- Comprovante de Residência com data de emissão no máximo 90 dias (caso o comprovante não esteja em nome do aluno ou de algum membro da família declarado, o titular da conta deverá fazer uma declaração informando que o aluno reside no endereço sob forma imóvel cedido, e anexar a cópia do RG do declarante).
- Caso o estudante residir em imóvel alugado, deverá apresentar contrato de aluguel ou recibo mensal de pagamento (com data de emissão no máximo de 90 dias no caso do recibo).
 

Documento Bancários

- Xerox do Cartão da Conta Bancária contendo número da agência e da conta. A conta bancária deverá obrigatoriamente estar em nome do estudante inscrito.

 

Documentos da Instituição de Ensino

- Registro de Matrícula ou Atestado Escolar da instituição regular de ensino, localizada em município diverso do município de residência do beneficiário (com data de emissão de no máximo 90 dias). Deverá conter o nome completo do aluno, período de início e término do curso, dias da semana que o aluno terá aula, o turno e o carimbo com assinatura do responsável da instituição e o carimbo da mesma.
- Atestado de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e de aprovação nas matérias cursadas do período letivo anterior, dispensado em caso de estudantes matriculados no primeiro semestre ou primeiro ano letivo.
 

Documentos de Comprovação de Renda do Grupo Familiar

- Cópia do documento de identidade ou Certidão de Nascimento (Certidão de Nascimento só será permitida para menores de 18 anos) de todo o grupo familiar apresentado na Ficha de Inscrição Online presente no PASSO 01 deste roteiro.
- Comprovante de renda do beneficiário e de todos os membros do grupo familiar (renda somente para maiores de 18 anos e jovem aprendiz). Os comprovantes de renda a serem apresentados devem estar de acordo com o descrito detalhadamente no ANEXO I – COMPROVANTE DE RENDA.
Observação Importante: Estudantes que comprovarem participar de Programas Federais tais como FIES, ProUni Integral e SISU ficam isentos de apresentar os documentos de comprovação de renda do grupo familiar.
 

Documentos de Comprovação de Gastos com Transporte Estudantil
- Boleto bancário ou recibo emitido pela empresa transportadora ou pela Associação Estudantil referente à cobrança de serviço de transporte universitário para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018.
- Recibo de pagamento do transporte ou comprovante de depósito realizado pelo estudante referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018.
- Declaração emitida pela empresa transportadora ou associação estudantil informando que realizou o transporte universitário durante o segundo semestre de 2018.

Documento de Quitação de Débitos Municipais
- Certidão negativa de débitos municipais. O documento pode ser acessado e baixado AQUI (clique em "Emitir Certidões", digite seu CPF e clique em "Buscar". Na linha "Cadastro Único", clique em "Imprimir").

Comprovante de Participação em Ação Social
- Comprovante de participação em ação ou atividade de cunho social ou comunitário promovida pelo Município de Nova Prata ou entidade sediada no município nos últimos 12 meses. O comprovante pode ser no formato de certificado, atestado ou outro documento similar. Em se tratando do primeiro cadastro do estudante no Programa Passe Livre Municipal, fica isento de apresentar este documento.

Declaração de Veracidade
- Declaração do estudante, com firma reconhecida, alegando veracidade nas informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade. O modelo de declaração pode ser acessado no ANEXO II – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
 

 

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PASSO 03

Entrega da Documentação

 

Os documentos solicitados no PASSO 02 deverão ter seus originais apresentados juntamente com as respectivas cópias na sede da Secretaria Municipal de Educação de Nova Prata, no seguinte endereço:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Travessa Emílio Wolff, 40 – Sala 01

Bairro Centro

Nova Prata – RS

 

Somente as cópias dos documentos mencionados deverão ser entregues aos cuidados de Cassiano ou Cristina.
 

 

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8 CONTATOS

 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco:

 

E-mail:

cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br

 

Fones: (54) 3242 8241 ou (54) 3242 1236

 

Horário de Atendimento:

- Manhã, das 8h30min às 11h30min.

- Tarde, das 13h30min às 17h.

 

 

9 LEGISLAÇÃO

 

- Lei Municipal n° 10.171/2018.

- Edital 204/2018.