PROGRAMA ESTADUAL

 

PASSE LIVRE ESTUDANTIL

 

1º E 2º SEMESTRES DE 2019

 

 

1 O que é?

 

Programa criado pelo Governo do Estado (Lei de Criação nº 14.307/2013 e Decreto de Regulamentação nº 50.832/2013) que visa beneficiar os alunos que se deslocam para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte foi utilizado.

 

 

2 Quem tem direito?

 

Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salário mínimo regional (correspondendo ao valor de R$ 1.237,15 – salário mínimo regional conforme Lei Estadual RS n°15.284 de 31 de maio de 2019, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$ 1.855,72 ), que residam em uma cidade mas estudem em outra e que comprovem frequência nas instituições de ensino.

 

 

3 Período de Inscrição

 

O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital 001/2019 da Metroplan, abre o período de inscrições de 20 de agosto a 19 de setembro de 2019 para o Primeiro e Segundo Semestres do ano de 2019.

 

 

4 Roteiro para Inscrição

 

 

 

5 Contato

 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco:

E-mail: cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br

Fone: (54) 3242 8241

 

 

6 Horário de Atendimento

 

- Manhã, das 8h30min às 11h30min.

- Tarde, das 13h30min às 17h.

 

 

7 Legislação

 

- Lei n° 14.307/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil;

- Lei n° 14.462/2014 - Introduz modificações na Lei nº 14.307;

- Decreto n° 50.832/2013 - Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil;

- Decreto n° 51.402/2014 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Decreto n° 52.428/2015 - Altera o decreto nº 50.832;

- Decreto n° 53.588/2017 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Edital nº 001/2019 – Inscrições Passe Livre 2019.