Assegurar, em Regime de Colaboração, até junho de 2016, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica Pública dos Sistemas de Ensino tomando como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Tabela 01 - Piso Salarial Nacional - 40 Horas

Fonte: BRASIL, MEC.

Tabela 02 - Piso Inicial dos Professores Municipais - 22 horas

Fonte: NOVA PRATA/RS, Departamento Pessoal.