PROGRAMA ESTADUAL
PASSE LIVRE ESTUDANTIL
2º SEMESTRE DE 2024
INSCRIÇÕES e RENOVAÇÕES ATÉ 06/12/2024
1 O que é?
Programa criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Lei de Criação nº 14.307/2013 e Decreto de Regulamentação nº 50.832/2013) que visa beneficiar os alunos que se deslocam para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte é utilizado.
A nível estadual, o programa é gerido pela Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional. Em Nova Prata, é executado pela Secretaria Municipal de Educação, via adesão firmada com a Metroplan.
2 Quem tem direito?
Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salário mínimo regional (correspondendo ao valor de R$ 1.573,89 – salário mínimo regional conforme Lei Estadual RS n°16.040 de 20 de novembro de 2023, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$ 2.360,84), que residam em Nova Prata mas estudem em outra cidade e que comprovem frequência nas instituições de ensino.
3 Período de Inscrição
O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital 003/2024 da Metroplan/RS, abre o período de INSCRIÇÕES (para alunos que não foram contemplados pelo programa no 1º semestre de 2024) e RENOVAÇÕES (para estudantes contemplados pelo programa no 1º semestre de 2024) para o Programa Passe Livre Estudantil - 2º Semestre do ano de 2024.
O Edital 003/2024 determina o período de inscrições ou renovações de 21 de novembro a 06 de dezembro de 2024.
ATENÇÃO
Evite contratempos com a sua inscrição/renovação!
Não entregue a mesma no último dia do prazo!
4 RoteiroS
5 Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco:
E-mail: cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br
6 Horário de Atendimento
- Manhã, das 8h30min às 11h30min.
- Tarde, das 13h30min às 17h.
7 Legislação
- Lei n° 14.307/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil;
- Lei n° 14.462/2014 - Introduz modificações na Lei nº 14.307;
- Decreto n° 50.832/2013 - Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil;
- Decreto n° 51.402/2014 - Altera o Decreto nº 50.832;
- Decreto n° 52.428/2015 - Altera o decreto nº 50.832;
- Decreto n° 53.588/2017 - Altera o Decreto nº 50.832;
- Decreto nº 53.924//218 - Altera o Decreto nº 50.832;
- Decreto nº 55.013/2020 - Altera o Decreto nº 50.832;
- Resolução n° 03/2014 Regulamenta Prestação de Contas;
- Resolução n° 07/2014 Altera Resolução n° 06/2013 - 03 e 04/2014;
- Resolução n° 06/2013, dispõe sobre a operacionalização do Programa;
- Edital nº 003/2024 – Inscrição Passe Livre 2º Semestre 2024.
